(DOC. VP 148.2490.4004.1100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Verificação. Data. Retirada dos autos. Parquet. Necessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos fático-probatórios, que foi necessária em razão da alteração da data da certidão de intimação, decorrente de equívoco de servidor da Vara Federal, afirmou que, apesar de constar do andamento processual a retirada do processo pelo Ministério Público Federal em 20/10/2011, na verdade, tal fato ocorreu no dia seguinte, 21/10/2011. 2. Para rever a conclusão do acórdão recorrido, modificando sua conclusão acerca da efetiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote