(DOC. VP 148.2491.5000.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 472. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vilipêndio ao CPC/1973, art. 20. Valoração acerca da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento do acórdão recorrido de que os CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 472 não são aplicáveis no caso concreto não foi especificamente impugnado, o que atrai, à espécie, a incidência da Súmula 283/STF. 2. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando o dispositivo de Lei indicado como malferido (CPC, art. 130) não possui carga normativa capaz de infirmar o aresto combatido. 3. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do c

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