(DOC. VP 148.2491.5000.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 558. Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância do CPC/1973, art. 620, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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