(DOC. VP 148.2491.5002.8600)

STJ. Penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41. Absolvição por falta de provas. CPP, art. 386. Erro de proibição. CP, art. 21. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeita à demonstração inequívoca de insuficiência de elementos, de maneira a obstar o exercício do direito de defesa, o que, no caso, não ocorreu. 3. Se o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de elemen

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