(DOC. VP 148.3680.9003.9800)

STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Sentença. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, II. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

«1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, II). 2. «A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no sentido de atribuir efeito devolutivo à apelação não importando se houve redução ou majoração dos alimentos» (AgRg nos EREsp 1.138.898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011). 3. No caso, o Tribunal de origem e

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