(DOC. VP 148.3680.9004.0800)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução criminal. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Somatório das penas. CP, art. 84. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo pluralidade de condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido à concessão do livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84). 2. Agravo Regimental improvido.»

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