(DOC. VP 148.3683.9002.3400)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os

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