(DOC. VP 148.6023.9000.4600)

TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de defeito na penhora do bem arrematado. Matéria que não faz parte do rol do CPC/1973, art. 746. Hipótese, ademais, em que o embargante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que lhe é vedado. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote