(DOC. VP 148.6023.9003.1300)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel na planta. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços. Ocorrência de venda casada. Vedação. Informações que devem ser prestadas de forma correta ao consumidor. Necessidade de observância do CDC, art. 31. Taxa indevida. Recurso não provido.

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