(DOC. VP 148.6273.1000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Controvérsia sem envergadura constitucional.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia relacionada à Taxa de Saúde Suplementar de que trata a Lei 9.961/2000 não encontra ressonância constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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