(DOC. VP 148.7515.5001.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-G, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento da questão pelo Tribunal. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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