(DOC. VP 148.7515.5002.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Expedição de certidão negativa na forma do CTN, art. 206. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos verifica-se que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de primeiro grau, se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os créditos supostamente existentes a favor da União careciam de certeza e liquidez, seja porque houve sentença proferida em sede de mandado de segurança determinando a revisão do saldo consolidado no REFIS, bem como a revisão de lançamentos efetuados em autos de infração, seja porque havia penhora suficiente para gara

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