(DOC. VP 148.7515.5002.6600)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 1.102-A. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitud

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