(DOC. VP 148.7521.5001.3600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarro. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do RISTJ. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPC/1973, art. 557 c.c. o CPP, art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do ag

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