(DOC. VP 148.8761.9314.2666)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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