(DOC. VP 150.1382.8000.0600)

STF. Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Tribunal de Justiça. Provimento. CF/88, arts. 75, 96, I, «c» e 130.

«1 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Não lhe confere, a Constituição Federal, autonomia administrativa. Precedente: ADI 789. Também em sua organização, ou estruturalmente, não é ele dotado de autonomia funcional (como sucede ao Ministério Público comum), pertencendo, individualmente, a seus membros, essa prerrogativa, nela compreendida a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (CF/88, a

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