(DOC. VP 150.1382.8000.1300)

STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Instrução deficiente do writ. Fuga do distrito da culpa. Custódia justificada. Captura do réu em outro estado da federação. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido ao excesso de prazo na duração de sua custódia preventiva e à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão cautelar. 2. O impetrante não apresentou cópia do decreto prisional do paciente, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre os argumentos apresentados na inicial do writ e os fundamentos da decisão prisional. 3. Nesse sentido: «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não ad

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