(DOC. VP 150.1382.8000.3900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 454. Não-caracterização. Improbidade administrativa. Concessão de habite-se a obra que ainda não cumpria certos requisitos legais - Terraço Shopping Center. Inexistência de dano ao erário e ausência de enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Configuração. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 12, III e parágrafo único. Inocorrência. Sanções fixadas no mínimo ou próximas do mínimo legal. Observância do princípio da proporcionalidade.

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que houve prejuízo na não-abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, com violação ao contraditório e à ampla defesa. Além disto, alega que esta Corte Superior foi omissa ao não apreciar a discussão da proporcionalidade da pena sob a lógica da não-cumulatividade das sanções. 2. Esta Corte Superior proferiu julgamento claro, suficiente e adequado no sentido da inexistência de nulidade processual em razão do não-

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