(DOC. VP 150.1382.8000.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Há ausência de prequestionamento de preceitos federais indicados no recurso especial como vulnerados, situação que atrai as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. A questão do conceito de faturamento estabelecido pela Lei 9.718/1998 para a aferição da ba

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