(DOC. VP 150.1382.8002.4100)

STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Juros de mora. CCB, art. 1.062.

«- Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. - Os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do atual Código Civil, pelo art. 1.062 do CC/16, e, depois dessa data, pelo CCB/2002, art. 406. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote