(DOC. VP 150.1392.0003.0100)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Restituição de indébito. Período de 2002 a 2006. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos CPC/1973, art. 505 e CPC/1973, art. 515 consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que consiste em transferir ao tribunal ad quem todo o exame da matéria impugnada. Se a apelação for total, a devolução será total. Se parcial, parcial será a de

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