(DOC. VP 150.1392.7000.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Policial militar. Absolvição por ausência do ilícito penal e ausência de prova da autoria. Irregularidade de procedimento. Pena de demissão. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Recurso em mandado de segurança provido. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em se tratando de imposição penalidade de demissão, a Administração deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre ato e sanção, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. 2. Muito embora tenha havido impropriedade na conduta adotada pelo agravado, verifica-se que a pena de demissão, imposta pelo Subcomandante-Geral da PM do Estado do Amazonas, contraria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista não haver, nos auto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote