(DOC. VP 150.1394.4000.8600)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 877 e CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 286. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. A Corte de origem, ao entender pela procedência do pedido, com a determinação de devolução dos valores que recebeu a maior nas contas de água e esgoto, fê-lo com apoio em legislação estadual, notadamente o Decreto 21.123/1983, de modo que, quanto ao ponto, fica inviabilizado o apelo nob

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