(DOC. VP 150.1404.0001.4600)

STJ. Processual civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de guarita. Logradouro público. Circulação de pedestre. Obstrução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB/2002, art. 103) dada a ausência de prequestionamento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em direito local, in casu, o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito loca

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