(DOC. VP 150.1404.0001.9200)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Diferenças salariais. Enquadramento funcional. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CDC, art. 103. CPC/1973, art. 475-n. Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica de violação à Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, caput, XVII, XXXV e LXXVIII, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. A alegação sobre ofensa ao CDC, art. 103; ao CPC/1973, art. 475-N; e ao Lei 8.073/1990, art. 3º não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. A defici

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