(DOC. VP 150.1404.0002.9600)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 504) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de Lei, sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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