(DOC. VP 150.1404.0006.1000)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Extravio de autos da justiça militar. Delito permanente. Prescrição. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O crime instantâneo de efeitos permanentes consuma-se de imediato, sem que haja continuidade da conduta ofensiva. Apenas seus efeitos prolongam-se no tempo. Já no delito permanente a consumação se protrai no tem

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