(DOC. VP 150.1404.0006.1400)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública incondicionada. Recurso especial inadmitido. Ilegalidade. CPP, art. 804. Nulidade. Ordem concedida.

«1. Interpretando o CPP, art. 804, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo. 2. Ordem concedida, para afastar a inadmissão do recurso especial por falta de preparo.»

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