(DOC. VP 150.1405.9001.8300)

STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Prejuízo moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal e o reconhecimento da violação ao CCB, art. 840 demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Com efeito, não é possível a esta Corte Superior constatar a existência, ou não, de acordo entre as partes e o respectivo objeto da avença sem analisar o conjunto probatório. 3. Agravo Regimental não provido.»

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