(DOC. VP 150.1405.9002.8500)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 798 e CPC/1973, art. 800) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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