(DOC. VP 150.1413.5001.4000)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. II. Hipótese em que o Tribunal local decidiu o tema da inclusão do ICMS-importação e das próprias contribuições para o PIS e para a COFINS na base de cálculo do PIS/COFINS-importação, com fundamento no CF/88, art. 146-A. III. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, não sendo possível o exame da questão em sede de Recur

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