(DOC. VP 150.2024.3003.2700)

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Ausência de omissão. CPP, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Recurso Especial não provido.»

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