(DOC. VP 150.2032.9000.7400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Crédito não tributário. Prescrição. Decreto 20.910/32. Não ocorrência. Exigibilidade da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a exigibilidade de multa por sonegação de cobertura cambial. Por tratar-se de multa de natureza administrativa, aplicada pelo BACEN, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910/32, não sendo aplicável ao caso dos autos o CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada. 2. Nos termos dos Decreto 23.258/1933, art. 3º e Decreto 23.258/1933, art. 6º, a exportação com cobertura cambial obriga o exportador a internalizar, em moeda nacional, o valor declar

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