(DOC. VP 150.2032.9000.7500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Momento da conversão da moeda. Data de constituição da penalidade. Inaplicabilidade de institutos tributários por analogia.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Para fins do recolhimento da multa administrativa, o valor dos bens exportados, declarados em moeda estrangeira, deve ser convertido em moeda nacional, tendo como base o valor da cotação na data da constituição da penalidade, uma vez que é inaplicável às sanções administrativas, por analogia,

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