(DOC. VP 150.2032.9003.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento inatacado (Súmula 182/STJ). Dispositivo violado. Indicação. Necessidade (Súmula 284/STF). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Quantidade de droga (Súmula 83/STJ). Alteração do patamar fixado. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Custas. Isenção. Impossibilidade. CPP, art. 804.

«1. O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da minorant

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