(DOC. VP 150.2132.5001.0900)

STF. Repercussão geral. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Assistência. Inadequação. Ilegitimidade recursal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 499. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O pedido de assistência com fundamento no CPC/1973, art. 50 é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, art. 499) é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae, pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representativi

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