(DOC. VP 150.2501.5000.0900)

STF. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a pedido de explicações em juízo (CP, art. 144). Suposto crime contra a honra. Legitimidade ativa ad causam exclusiva do sujeito pretensamente ofendido. Ilegitimidade, por consequência, de pessoa jurídica, que não pode atuar sequer como substituta processual de seus associados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Diretório Nacional de Partido Político não ostenta legitimidade para formular o pedido de explicações a que se refere o CP, art. 144. 2. A imputação do cometimento de lavagem de dinheiro a pessoa jurídica é crime impossível, por isso que incabível a presente ação, dada a impropriedade de seu objeto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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