(DOC. VP 150.2631.3002.7900)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.813 - Código Civil. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, 'l», da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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