(DOC. VP 150.3743.4007.7300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura por associação civil em defesa de interesses coletivos de consorciados. Admissibilidade. Aplicação do Lei 7347/1985, Lei 8078/1990, art. 5º, I e II e 81, 82 e 91. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote