(DOC. VP 150.3743.4021.0400)

TJSP. Livramento condicional. Condições. Prática de novo crime antes do fim do período de prova. Prorrogação automática do prazo. Admissibilidade. Aplicação do CP, art. 89. Necessidade. Precedentes. Existência. Extinção da pena sem que exista nos autos comunicação formal do ocorrido. Impossibilidade. Decisão hostilizada que não porta qualquer ilegalidade. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote