(DOC. VP 150.3743.4022.9100)

TJSP. Pena. Fixação. Condenação por infringência ao art. 214, cumulado como os artigos 71 e 217-A, do Código Penal. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Aplicação do atual CP, art. 217-A. Inadmissibilidade. Fato pretérito. Pena mais gravosa. Retroação inadmissível. Aplicação da pena do então CP, art. 214. Necessidade. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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