(DOC. VP 150.4034.7005.1700)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão idêntica analisada no AgRg no AResp405.784/SC. Não cabimento. CPC/1973, art. 504.

«1. O despacho que deixa de examinar pedido formulado pelo recorrente ante o esgotamento da atividade jurisdicional desta Corte não possui conteúdo decisório, razão pela qual não pode ser impugnado pela via do agravo interno ou regimental. Precedente recente da Sexta Turma. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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