(DOC. VP 150.4034.7005.2400)

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Processo penal e penal. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I e II. Violação, art. 619. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Violação aos arts. 93, IX, e 97, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. Não há falar em nulidade do acórdão que utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia reportando-se expressamente à ratio decidendi da sentença anteriormente prolatada, na denominada fundamentação per relationem, não incorrendo, assim, em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição

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