(DOC. VP 150.4253.5005.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada em tribunal estadual. Incompetência do STJ. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. O ajuizamento de medidas cautelares perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC, art. 288 RISTJ e 800). 2. No caso dos autos, busca-se, por meio da cautelar, trancar ação rescisória proposta no TJMT, razão por que não se pode admitir a presente medida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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