(DOC. VP 150.4253.5005.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. No recurso especial em foco, a afronta ao CPC/1973, art. 535 foi suscitada devido à ausência de manifestação da instância a quo quanto aos arts. 332, 333, II, do CPC/1973, 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. Por outro lado, a matéria não conhecida por falta d

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