(DOC. VP 150.4253.5007.2400)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prorrogação automática do contrato de locação. Responsabilidade do fiador. Novação. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento dos EREsp 566.633/CE, «continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote