(DOC. VP 150.4673.1000.0200)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria independente de ação autônoma. Possibilidade. Inexistência de bens da devedora suscetíveis de penhora. Dissolução irregular da sociedade. Fraude contra credores evidenciada. Imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito por eles praticado. Artigo 1080 do Código Civil e CPC/1973, art. 592, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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