(DOC. VP 150.4673.1000.5800)

TJSP. Competência. Foro. Execução individual de sentença coletiva. Determinação de remessa dos autos ao juízo em que tramitou a ação coletiva. Descabimento. Possibilidade de o consumidor promover a execução individual no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Interpretação sistemática. Facilitação da defesa do consumidor. Artigo 101, I, do mesmo «Codex». Recurso provido.

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