(DOC. VP 150.4673.1004.6600)

TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência contra a decisão que impôs a sanção. Ausência, todavia, de advertência preliminar do devedor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 599, II. Impossibilidade de imposição da multa do art. 601, «caput», da lei processual. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

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