(DOC. VP 150.4700.1000.8100)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidora pública que aderiu ao programa de desligamento voluntário (pdv) da câmara municipal de jaboatão dos guararapes. Pedido de reintegração ao cargo público. Impossibilidade. Vício de consentimento não comprovado. O inadimplemento contratual quanto à indenização não enseja a anulação do ato de exoneração. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Conforme antedito, pretende a autora/apelada desconstituir o ato que a exonerou, a pedido, do cargo público ao qual pretende ser reintegrada, com fundamento na ausência de pagamento da indenização estipulada no Programa de Desligamento Voluntário (PDV) ao qual aderiu, nos termos da Portaria 169/2001. 2. A sentença a quo julgou procedente o pedido, por vislumbrar a ocorrência de vício de consentimento na adesão da autora ao programa e ante o inadimplemento da indenização previs

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